FESA – Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso, criado pela Lei Estadual n° 9.293, 23 de dezembro de 2009 ( Pdf 1 | Pdf 2 ) e regulamentado pelo Decreto n° 2.317/2009, 30 de dezembro de 2009 ( Pdf 1 | Pdf 2 ), que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 7.138 de 13 de junho de 1.999, que revogada e recepcionada pela Lei de nº 10.486 de 29 de dezembro de 2016 ( Pdf 1 ), que Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso. Capítulo VIII, Seção I, Art. 48, Parágrafo 3º, Será isento da Taxa de Defesa Sanitária Animal o produtor ou empresa que espontaneamente contribua para o FESA, regulamentada pelos Decretos nº 1.260 , 10 de novembro de 2017 e Decreto nº 1.393 , de 15 de março de 2018. O Fundo é composto e gerido pelas entidades FAMATO, ACRIMAT, OVINOMAT e SINDIFRIGO e com a participação do INDEA e MAPA.

ESTATUTO SOCIAL
O FESA tem como objetivos: Art. 3º. Constituem objetivo do FESA/MT receber as contribuições a ele destinadas, administrar e aplicar os recursos financeiros existentes, visando subsidiar, de forma prioritária, ações de defesa sanitária animal, bem como:

I – Subsidiar ações que se constituam emergência sanitária no que se refere às enfermidades constantes na lista oficial da O.I.E (Organização Internacional para a Saúde Animal) e que são objeto de defesa sanitária animal por acometerem o rebanho no território matogrossense e oferecerem riscos de natureza econômica ou de saúde pública;

II – Empenhar-se no controle e erradicação da febre aftosa e demais “moléstias” que acometem o rebanho de gado bovino, bubalino, ovino e caprino ou outra enfermidade que acarrete embargo às exportações de carne;

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TABELA PRODUTOR RURAL E INDÚSTRIA FRIGORÍFICA (A PARTIR DE 01/10/2018)

OBS: Com relação a Indústria Frigorífica, esse percentual estará visivel apenas na guia com referência Outubro/2018.